1.1. Este Contrato tem por objeto o licenciamento de uso do SOFTWARE PROTO, na forma “as a service”, que proporciona ao USUÁRIO uma solução para avaliação de imóveis de forma inovadora, oferecendo análises detalhadas e a possibilidade de facilitar a gestão do processo de elaboração dos laudos de avaliação.

1.2. Visando especificar condições específicas da contratação, as Partes poderão, se necessário, valer-se de documentação complementar, tais como: Aditivos, Anexos, Propostas e/ou outros Contratos.

1.3. Eventuais licenças de uso e serviços adicionais poderão ser objeto de contratação específica, mediante documentação própria.

2.1. Para utilização do PROTO é necessária a realização de um cadastro prévio online, onde o Usuário deve informar o seu nome, cpf, endereço, e-mail válido, número do registro no conselho profissional, número de celular, bem como demais dados requeridos.

2.2. Para confirmação do cadastro é necessária a realização de biometria facial através do SOFTWARE, que tem a finalidade de confirmar o registro e a identidade do USUÁRIO e assegurar a veracidade dos dados informados, para garantir adequação das normas brasileiras de avaliação imobiliária.

2.3. O USUÁRIO deverá declarar e garantir que é o responsável legal pela empresa que representa ou tem poderes e capacidade legal para representá-la. Deve garantir ainda que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste Termo.

2.4. O USUÁRIO se responsabiliza por manter os dados do cadastro sempre atualizados. Caso os dados não forem verdadeiros ou estiverem desatualizados ou incompletos, a REAL PRICE não se responsabiliza por eventuais falhas no serviço e poderá encerrar o licenciamento e todos os demais serviços futuros, respeitando o Contrato vigente firmado entre as Partes.

2.5. Ao se cadastrar no SOFTWARE o USUÁRIO receberá os dados de acesso - senha e designação de conta, sendo certo que tais dados são pessoais e intransferíveis não devendo ser compartilhados com terceiros. O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade desses dados e das atividades realizadas mediante o emprego de seus dados de acesso.

2.6. Para garantir a confidencialidade e a segurança dos seus dados, o USUÁRIO obriga-se a:
2.7. A REAL PRICE não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente da falha do USUÁRIO em cumprir ao que estabelece esta cláusula.

3.1. Durante a utilização do SOFTWARE, os USUÁRIOS devem inserir elementos relativos aos imóveis que pretendem avaliar na ferramenta, dados esses que podem ser coletados por diversos meios, inclusive através de sites de anúncios de imóveis. Esses dados poderão ser compartilhados com terceiros. Eventualmente alguns dados poderão identificar uma pessoa física.

3.2. O USUÁRIO se responsabiliza, nos termos da legislação em vigor, a informar corretamente seus clientes, titulares dos dados pessoais, a respeito da coleta, do uso, do compartilhamento e da finalidade do tratamento dos seus dados, atuando com transparência e responsabilidade, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei 13.709/18).

3.3. A REAL PRICE não se responsabiliza por eventuais erros e/ou falhas apresentadas pelo SOFTWARE que tenham por causa problemas nos computadores, dispositivos móveis ou na rede utilizada pelo Usuário, sendo certo que, nesses casos, o Usuário assume toda a responsabilidade pelo erro e/ou falha apresentada.

3.4. O USUÁRIO é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua conta de acesso aos serviços e é exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo licenças, contratos e outros a que estiver vinculado.

3.5. A REAL PRICE garante ao Usuário que o software deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação.

3.6. A REAL PRICE responsabiliza-se por manter as informações pessoais dos USUÁRIOS em sigilo, armazenando-as em ambiente seguro, respeitados os direitos dos titulares em conformidade com as disposições das leis vigentes sobre privacidade e proteção de dados e com a Política de Privacidade da REAL PRICE.

3.7. Em nenhuma hipótese a REAL PRICE será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso do SaaS ou serviço prestado através da Infraestrutura, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsíveis.

3.8. A REAL PRICE não é responsável perante o usuário por qualquer atraso ou não execução do SOFTWARE, ou falha em acessar a Infraestrutura, decorrente de qualquer causa além do razoável controle.

3.9. O Usuário é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da utilização do SOFTWARE, incluindo contratuais, trabalhistas, tributários e passivos regulatórios.

3.10. A REAL PRICE não garante que o SOFTWARE será ininterrupto ou livre de erros. Porém, envidará todos os esforços possíveis dentro das condições existentes no mercado para corrigir eventuais defeitos.

3.11. A REAL PRICE não se responsabiliza por:
3.12. O USUÁRIO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está imune a ataques ou invasões, por mais cuidados que sejam tomados. A REAL PRICE responsabiliza-se a adotar as medidas de segurança adequadas ao padrão de mercado para a proteção das informações do Usuário.

3.13. A REAL PRICE reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente o acesso do USUÁRIO à Infraestrutura e a remover quaisquer informações ou dados que considere uma violação deste Termo de Uso, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.

3.14. A REAL PRICE trabalha e envidará os seus maiores esforços para manter a Infraestrutura e os Serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais.

3.15. A REAL PRICE compromete-se a prestar os serviços objeto deste contrato com emprego de pessoal qualificado e observando as melhores técnicas aplicáveis existentes no mercado. Entretanto, o USUÁRIO será a única parte responsável pela verificação e conferência dos dados para garantir a idoneidade do laudo de avaliação dos imóveis, bem como dos demais serviços disponibilizados pelo Software.

3.16. A REAL PRICE responsabiliza-se a observar as normas trabalhistas, previdenciárias e de higiene e segurança do trabalho relativas a todo o pessoal que direta ou indiretamente, sob qualquer modalidade, venha a utilizar para dar cumprimento ao objeto deste contrato.

3.17. A REAL PRICE não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela geração de passivos fiscais, trabalhistas, civis ou previdenciários referentes ao estabelecimento empresarial do USUÁRIO.

3.18. São responsabilidades do USUÁRIO:

4.1. Os preços dos softwares são divulgados no site do PROTOAI e nas redes sociais oficiais.

4.2. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do respectivo contribuinte, conforme definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

4.3. O pagamento do serviço será efetuado através de pagamento de cartão de crédito por assinatura recorrente diretamente na aplicação da PROTOAI, nas condições estabelecidas por esta;

4.4. O serviço é cobrado antecipadamente (pré-pago), conforme a periodicidade contratada e não reembolsável. Poderá ocorrer reembolso ao USUÁRIO apenas nas seguintes hipóteses:
4.5. A liberação de uso do software é realizada por período de testes de 1 mês, imediatamente após a criação da conta através do site da CONTRATADA. Durante o período de testes, a CONTRATADA não se responsabiliza pela entrega de dados que tenham sido inseridos na plataforma. A liberação definitiva, pelo período contratado estabelecido na proposta comercial, será feita após a identificação e/ou comprovação do primeiro pagamento.

4.6. A criação de uma conta no Software, o aceite da proposta comercial por e-mail, ou o pagamento da primeira mensalidade ou anualidade, constitui-se como aceite definitivo deste Contrato e de seus Termos, sendo válida a ação que se constituir primeiro.

5.1. Na modalidade de assinatura anual, a CONTRATANTE compromete-se a manter a assinatura ativa ao longo de todo o ano contratado. Na próxima renovação, a opção de mudança para o plano mensal estará disponível, e qualquer alteração será efetivada imediatamente. Caso a CONTRATANTE opte pelo cancelamento durante o período anual, não haverá direito a reembolso. O acesso à plataforma permanecerá disponível até o final do período de cobertura.
Para assinaturas mensais, é importante observar que a natureza da assinatura é recorrente. O cancelamento é imediato, sem a incidência de penalidades. A flexibilidade oferecida permite à CONTRATANTE gerenciar sua assinatura mensal conforme suas necessidades, sem a obrigatoriedade de um compromisso a longo prazo.

5.2. Após o primeiro ano de contrato, a renovação do plano anual será realizada de forma automática, a cada 12 meses e, caso a CONTRATANTE desejar cancelar o contrato, deve manifestar-se com 60 dias de antecedência a data de renovação.

5.3. O valor das assinaturas poderá ser reajustado a qualquer momento sem aviso prévio.

5.4. O cancelamento da conta não isenta a CONTRATANTE dos pagamentos de cobranças vencidas e que não foram pagas, até a data do cancelamento.

5.5. A CONTRATADA não fará restituições nos casos de cancelamentos de planos com pagamento antecipado.

5.6. A não utilização do SOFTWARE durante um determinado período, por parte da CONTRATANTE, não servirá de argumento para a não efetivação do pagamento durante este período.

6.1. Todos os direitos relativos ao SOFTWARE PROTO e aos serviços prestados são reservados à REAL PRICE. O USUÁRIO / CONTRATANTE entende e aceita que o serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.

6.2. O USUÁRIO não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do software ou materiais cedidos pela REAL PRICE, bem como elementos visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.

6.3. A REAL PRICE não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre os dados que o USUÁRIO inserir no sistema.

6.4. A REAL PRICE obriga-se a guardar confidencialidade e não divulgar, por qualquer meio, os dados inseridos pela CONTRATANTE, na utilização do software, a que porventura tenha acesso.

7.1. São consideradas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, e assim doravante denominadas, todas e quaisquer informações que forem divulgadas por uma das partes à outra, seja verbalmente, por escrito, por meio eletrônico ou por qualquer outra forma de transmissão tangível, e que por determinação de uma ou ambas as partes, em razão de suas características essenciais ou em virtude de circunstâncias fáticas, não possam ser tornadas públicas, devendo ser abrigadas pela confidencialidade e pelo sigilo, na forma disposta neste instrumento.

7.2. A REAL PRICE compromete-se a: 7.3. As obrigações de confidencialidade, na forma como dispostas acima, passam a ter vigência a partir do aceite deste Termo de Uso e Condições Gerais e perdurarão até o final do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias após a data de vigência ou cancelamento do contrato, concordando as partes que mencionadas obrigações de confidencialidade são ora dispostas para vigorarem independentemente da duração dos objetivos eventualmente estabelecidos e até que se esgote integralmente o prazo fixado neste item.

8.1. As Partes, incluindo seus representantes diretos ou indiretos, se comprometem ao cumprimento mútuo do previsto nas leis brasileiras e internacionais vigentes sobre proteção de dados pessoais, quando aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014), seu Decreto Regulamentador (Decreto n.º 8.771/2016) e demais normas setoriais e/ou gerais que versem sobre o tema.

8.2. A REAL PRICE trata os dados pessoais na qualidade de controladora ou operadora nos termos da sua Política de Privacidade, disponível em seu portal através do link protoai.com.br/privacidade.

9.1. O presente contrato vigerá enquanto perdurar o tempo de contratação escolhido pelo USUÁRIO para utilização do SOFTWARE ou pelo prazo disposto no Contrato de Licenciamento firmado entre as partes em separado.

10.1. O serviço de suporte técnico consistirá em consultoria, via chat ou e-mail, para solução de dúvidas de caráter exclusivamente operacional dos usuários do SOFTWARE, às pessoas habilitadas e devidamente autorizadas pelo USUÁRIO e por seu estabelecimento empresarial. O suporte técnico será prestado pela REAL PRICE de segunda-feira à sexta-feira entre 09:00 e 17:00 horas no horário de brasilia.

10.2. Todas as consultas deverão ser feitas através de funcionários e/ou prepostos do USUÁRIO principal contratante, previamente identificado e habilitados a trabalhar com o SOFTWARE.

10.3. A REAL PRICE poderá exigir, a seu critério, o prévio cadastramento do pessoal habilitado como condição de acesso ao suporte técnico, recusando-se a fornecer o aludido serviço àqueles que não tenham recebido treinamento específico para operação do SOFTWARE.

11.1. O Usuário expressamente aceita que a REAL PRICE ou seus parceiros enviem mensagens de e-mail de caráter informativo a respeito dos serviços prestados e comunicações específicas referentes a serviços disponibilizados ou que venham a ser disponibilizados e outras mensagens de natureza comercial, nos Termos da Política de Privacidade da REA PRICE. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens deverá solicitar o cancelamento do seu envio junto à REAL PRICE.

12.1. A REAL PRICE se reserva o direito de alterar os termos e condições do presente Termo ou as suas políticas relativas ao serviço a qualquer momento, efetivadas após a publicação de uma versão atualizada do Termo sobre o serviço, nos termos deste Contrato.

13.1. O Usuário concorda que a REAL PRICE poderá divulgar a celebração deste instrumento para fins publicitários e comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO em seu site e materiais de campanhas de marketing, mesmo após a rescisão destes Termos.

13.2. Os casos omissos e quaisquer dúvidas relativas à execução deste TERMO serão resolvidos por meio de consultas e mútuos entendimentos entre as Partes, assinando-se termo de aditamento sempre que necessário.

13.3. As Partes expressamente declaram e concordam que a demora ou omissão no exercício de direitos que lhes sejam assegurados por lei ou pelo presente instrumento não constituirá novação ou renúncia a tais direitos, nem prejudicará seu eventual e oportuno exercício.

13.4. A renúncia a direitos que lhes assistam em razão de lei ou do presente Contrato somente será válida se formalizada por escrito.

13.5. A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas do presente Contrato não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor, devendo as Partes, nesse caso, negociarem de boa-fé, a redação de nova cláusula em substituição à que for considerada nula ou inválida, refletindo a intenção das Partes no presente Contrato.

13.6. Todas as correspondências, notificações e comunicações entre as partes deverão ser feitas preferencialmente via e-mail ou carta protocolada que permita confirmação de recebimento, direcionadas aos endereços constantes do preâmbulo do presente Contrato, devendo a Parte que tiver alteração de endereço, e-mail ou telefone, comunicar a outra imediatamente, por escrito.

13.7. O Usuário não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações no âmbito destes Termos de Uso sem o consentimento prévio da REAL PRICE.

14.1. O presente contrato será regido pela legislação brasileira, elegendo as partes o Foro de São Paulo / SP, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2. Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil.