1.1. Este Contrato tem por objeto o licenciamento de uso do SOFTWARE PROTO, na forma “as a service”, que proporciona ao USUÁRIO uma solução para avaliação de imóveis de forma inovadora, oferecendo análises detalhadas e a possibilidade de facilitar a gestão do processo de elaboração dos laudos de avaliação. O SOFTWARE atua como ferramenta auxiliar (“copiloto”) do profissional avaliador, não substituindo sua análise técnica, critério profissional ou responsabilidade sobre as avaliações realizadas. A elaboração, validação, conformidade normativa e exatidão dos laudos permanecem sob responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, profissional devidamente habilitado para tal finalidade.

1.2. Visando especificar condições específicas da contratação, as Partes poderão, se necessário, valer-se de documentação complementar, tais como: Aditivos, Anexos, Propostas e/ou outros Contratos.

1.3. Eventuais licenças de uso e serviços adicionais poderão ser objeto de contratação específica, mediante documentação própria.

2.1. Para utilização do PROTO é necessária a realização de um cadastro prévio online, onde o USUÁRIO deve informar o seu nome, CPF, endereço, e-mail válido, número do registro no conselho profissional, número de celular, CNPJ e informações da empresa (no caso de cadastro de empresas) bem como demais dados necessários para conclusão do cadastro e verificação da identidade do USUÁRIO.

2.2. O USUÁRIO deverá obrigatoriamente utilizar um endereço de e-mail pessoal ou corporativo válido no momento do cadastro, sendo expressamente proibido o uso de serviços de ocultação, mascaramento ou redirecionamento de e-mails temporários (“e-mails descartáveis” ou “ocultadores de identidade”). A REAL PRICE se reserva o direito de recusar, suspender ou excluir cadastros realizados com endereços que não permitam a adequada identificação e comunicação com o USUÁRIO, visando garantir a segurança, rastreabilidade e integridade das informações da plataforma PROTO.

2.3. Para confirmação do cadastro é necessária a realização de biometria facial através do SOFTWARE, que tem a finalidade de confirmar o registro e a identidade do USUÁRIO e assegurar a veracidade dos dados informados, para garantir adequação das normas brasileiras de avaliação imobiliária.

2.4. O USUÁRIO deverá declarar e garantir que é o responsável legal pela empresa que representa ou tem poderes e capacidade legal para representá-la. Deve garantir ainda que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste Termo.

2.5. O USUÁRIO se responsabiliza por manter os dados do cadastro sempre atualizados. Caso os dados não forem verdadeiros ou estiverem desatualizados ou incompletos, a REAL PRICE não se responsabiliza por eventuais falhas no serviço e poderá encerrar o licenciamento e todos os demais serviços futuros, respeitando o contrato vigente firmado entre as Partes.

2.6. Ao se cadastrar no SOFTWARE o USUÁRIO receberá os dados de acesso - senha e designação de conta, sendo certo que tais dados são pessoais e intransferíveis não devendo ser compartilhados com terceiros. O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade desses dados e das atividades realizadas mediante o emprego de seus dados de acesso.

2.7. Para garantir a confidencialidade e a segurança dos seus dados, o USUÁRIO obriga-se a:


2.7.1. A REAL PRICE não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente da falha do USUÁRIO em cumprir ao que estabelece esta cláusula.

2.8. A REAL PRICE sem prejuízo do disposto na cláusula 10.3, a REAL PRICE armazenará os dados de e-mail e telefone dos USUÁRIOS que solicitarem a exclusão de seus dados, por um período de até 6 meses, exclusivamente para fins de proteção durante o período de teste gratuito.

2.9 É expressamente proibido o armazenamento, reprodução ou utilização dos dados disponibilizados neste serviço para a criação de banco de dados próprio, bem como para a alimentação de sistemas concorrentes, seja de forma direta ou indireta. O descumprimento desta cláusula poderá resultar em responsabilização civil e criminal, incluindo a possibilidade de indenização por danos morais e materiais.

3.1. O USUÁRIO do PROTO terá acesso a uma ferramenta auxiliar integrada ao SOFTWARE, desenvolvida internamente pela REAL PRICE, destinada à compactação de arquivos PDF, junção de documentos, entre outras funcionalidades.

3.2. Os arquivos processados por meio dessa ferramenta não serão armazenados nos sistemas da REAL PRICE. O processamento ocorre de forma temporária, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO salvar e gerenciar seus documentos.

3.3. A ferramenta opera em um ambiente seguro, utilizando a infraestrutura da AWS (Amazon Web Services) com criptografia avançada, garantindo a integridade e a confidencialidade dos arquivos durante o processamento.

3.4. As ferramentas auxiliares disponibilizadas pela REAL PRICE poderão, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, deixar de ser gratuitas e passar a exigir pagamento para seu uso. Essas ferramentas poderão ser oferecidas de forma independente e/ou integradas exclusivamente aos clientes da plataforma PROTO, conforme critérios estabelecidos pela REAL PRICE.

3.5. Esta ferramenta é um produto exclusivo da REAL PRICE, não sendo compartilhada com terceiros. A REAL PRICE adota medidas rigorosas de segurança e conformidade, garantindo a proteção dos dados do USUÁRIO em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

3.6. A REAL PRICE não se responsabiliza por eventuais falhas decorrentes do uso da ferramenta, nem por perda de arquivos não salvos pelo USUÁRIO após o processamento.

4.1. A REAL PRICE disponibiliza, como ferramenta auxiliar, o Chatbot PROTOAI, acessível por meio de plataformas digitais como WhatsApp ou integradas ao ambiente da plataforma PROTO.

4.2. O Chatbot é uma funcionalidade automatizada destinada a fornecer informações gerais sobre os serviços, produtos e funcionalidades da plataforma, bem como esclarecer dúvidas frequentes. Trata-se de ferramenta meramente informativa, não substituindo, em nenhuma hipótese, a análise humana especializada.

4.3. As interações com o Chatbot podem ser armazenadas com a finalidade de aprimoramento do atendimento, auditoria, análise de uso e personalização da experiência.

4.4. Os dados fornecidos durante as conversas com o Chatbot serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade da REAL PRICE e a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

4.4.1. O USUÁRIO está ciente de que as interações com o Chatbot podem ocorrer por meio de infraestrutura fornecida por empresa parceira BLIP (Blip CNPJ 04.413.729/0001-40), e que, para este fim, dados básicos como nome, telefone e e-mail poderão ser compartilhados com tal parceiro.

4.5. A REAL PRICE não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente em informações fornecidas pelo Chatbot, cabendo ao USUÁRIO validar tais informações por meios oficiais ou canais de atendimento humano.

5.1. Durante a utilização do SOFTWARE, os USUÁRIOS devem inserir elementos relativos aos imóveis que pretendem avaliar na ferramenta, dados esses que podem ser coletados por diversos meios, inclusive através de sites de anúncios de imóveis. Esses dados poderão ser compartilhados com terceiros. Eventualmente alguns dados poderão identificar uma pessoa física.

5.2. O USUÁRIO se responsabiliza, nos termos da legislação em vigor, a informar corretamente seus clientes, titulares dos dados pessoais, a respeito da coleta, do uso, do compartilhamento e da finalidade do tratamento dos seus dados, atuando com transparência e responsabilidade, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei 13.709/18).

5.3. Para fins de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a PROTOAI designa como Encarregado de Proteção de Dados (DPO) o Sr. Andre Luiz de Araujo, tendo como suplente o Sr. Ricardo Spada. O Encarregado é responsável por atuar como canal de comunicação entre a PROTOAI, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas para o e-mail: dpo@protoai.com.br.

5.4. A REAL PRICE não se responsabiliza por eventuais erros e/ou falhas apresentadas pelo SOFTWARE que tenham por causa problemas nos computadores, dispositivos móveis ou na rede utilizada pelo USUÁRIO, sendo certo que, nesses casos, o USUÁRIO assume toda a responsabilidade pelo erro e/ou falha apresentada.

5.5. O USUÁRIO é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua conta de acesso aos serviços e é exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo licenças, contratos e outros a que estiver vinculado.

5.6. A REAL PRICE garante ao USUÁRIO que o software deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação.

5.7. A REAL PRICE responsabiliza-se por manter as informações pessoais dos USUÁRIOS em sigilo, armazenando-as em ambiente seguro, respeitados os direitos dos titulares em conformidade com as disposições das leis vigentes sobre privacidade e proteção de dados e com a Política de Privacidade da REAL PRICE.

5.8. Em nenhuma hipótese a REAL PRICE será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso do SaaS ou serviço prestado através da Infraestrutura, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsíveis.

5.9. A REAL PRICE não é responsável perante o USUÁRIO por qualquer atraso ou não execução do SOFTWARE, ou falha em acessar a Infraestrutura, decorrente de qualquer causa além do razoável controle.

5.10. O USUÁRIO é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da utilização do SOFTWARE, incluindo contratuais, trabalhistas, tributários e passivos regulatórios.

5.11. A REAL PRICE não garante que o SOFTWARE será ininterrupto ou livre de erros. Porém, envidará todos os esforços possíveis dentro das condições existentes no mercado para corrigir eventuais defeitos.

5.12. A REAL PRICE NÃO SE RESPONSABILIZA POR
5.13. O USUÁRIO reconhece que nenhum sistema, servidor ou SOFTWARE está imune a ataques ou invasões, por mais cuidados que sejam tomados. A REAL PRICE responsabiliza-se a adotar as medidas de segurança adequadas ao padrão de mercado para a proteção das informações do USUÁRIO.

5.14. A REAL PRICE reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente o acesso do USUÁRIO à Infraestrutura e a remover quaisquer informações ou dados que considere uma violação deste Termo de Uso, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.

5.15. A REAL PRICE envidará seus melhores esforços para manter a Infraestrutura e os Serviços em funcionamento de forma contínua e ininterrupta. No entanto, os serviços online estão sujeitos a eventuais interrupções, sejam elas ocasionadas por fatores externos ou por necessidade de manutenção e atualização do sistema. Nessas situações, a REAL PRICE poderá programar janelas de atualização, com comunicação prévia aos USUÁRIOS sempre que possível, visando melhorias na segurança, desempenho e funcionalidade da plataforma.

5.16. A REAL PRICE compromete-se a prestar os serviços objeto deste contrato com emprego de pessoal qualificado e observando as melhores técnicas aplicáveis existentes no mercado. Entretanto, o USUÁRIO será a única parte responsável pela verificação e conferência dos dados para garantir a idoneidade do laudo de avaliação dos imóveis, bem como dos demais serviços disponibilizados pelo SOFTWARE.

5.17. A REAL PRICE responsabiliza-se a observar as normas trabalhistas, previdenciárias e de higiene e segurança do trabalho relativas a todo o pessoal que direta ou indiretamente, sob qualquer modalidade, venha a utilizar para dar cumprimento ao objeto deste contrato.

5.18. A REAL PRICE não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela geração de passivos fiscais, trabalhistas, civis ou previdenciários referentes ao estabelecimento empresarial do USUÁRIO.

5.19. SÃO RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

6.1. Os preços dos SOFTWARE são divulgados no site do PROTOAI e nas redes sociais oficiais.

6.2. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do respectivo contribuinte, conforme definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

6.3. O pagamento do serviço será efetuado através de pagamento de cartão de crédito por assinatura recorrente diretamente na aplicação da PROTOAI, nas condições estabelecidas por esta;

6.4. O serviço é cobrado antecipadamente (pré-pago), conforme a periodicidade contratada e não reembolsável. Poderá ocorrer reembolso ao USUÁRIO apenas nas seguintes hipóteses:

6.5. A liberação de uso do SOFTWARE é realizada por período de testes de 5 dias, imediatamente após a criação da conta através do site da CONTRATADA. Durante o período de testes, a CONTRATADA não se responsabiliza pela entrega de dados que tenham sido inseridos na plataforma. A liberação definitiva, pelo período contratado estabelecido na proposta comercial, será feita após a identificação e/ou comprovação do primeiro pagamento.

6.6. A criação de uma conta no SOFTWARE, o aceite da proposta comercial por e-mail, ou o pagamento da primeira mensalidade ou anualidade, constitui-se como aceite definitivo deste Contrato e de seus Termos, sendo válida a ação que se constituir primeiro.

Cláusula Única – Notificação, Prazos e Responsabilidades do Usuário

O USUÁRIO deverá comunicar à CONTRATADA, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da data da ocorrência que ensejar o pedido de reembolso previsto nos itens 6.4(I) e 6.4(II), sua intenção de rescisão ou discordância, por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela CONTRATADA.

A CONTRATADA terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a solicitação, responder formalmente ao USUÁRIO e, se devido, realizar o estorno proporcional ao período não utilizado do plano contratado, considerando-se, para cálculo, a data da solicitação válida realizada pelo USUÁRIO.

É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO realizar o login periódico na plataforma PROTO, onde será informado imediatamente sobre qualquer alteração nos Termos de Uso ou nas condições de prestação de serviços. A continuidade do uso do SOFTWARE após a publicação de alterações será interpretada como concordância com os novos termos, salvo se o USUÁRIO notificar a CONTRATADA dentro do prazo estabelecido neste instrumento.

7.1. Na modalidade de assinatura anual, a CONTRATANTE compromete-se a manter a assinatura ativa ao longo de todo o ano contratado. Na próxima renovação, a opção de mudança para o plano mensal estará disponível, e qualquer alteração será efetivada imediatamente. Caso a CONTRATANTE opte pelo cancelamento durante o período anual, não haverá direito a reembolso, permanecendo o acesso à plataforma disponível até o final do período de cobertura contratado.
Para assinaturas mensais, a CONTRATANTE declara ciência de que a assinatura possui natureza recorrente. Em caso de cancelamento, a cobrança do mês subsequente será automaticamente interrompida, mantendo-se o acesso à plataforma até o dia do vencimento já pago, não havendo estorno de valores referentes ao período remanescente do mês vigente. Essa sistemática garante liberdade para que a CONTRATANTE gerencie sua assinatura sem compromisso de longo prazo.

7.2. A CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, podendo solicitar o cancelamento da assinatura em até 07 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, com reembolso integral dos valores pagos. O estorno será realizado conforme os prazos e regras da bandeira do cartão de crédito utilizada na cobrança, podendo o crédito ser devolvido em uma ou mais faturas, de acordo com a política da operadora.
O exercício do direito de arrependimento poderá ocorrer uma única vez. Após o primeiro cancelamento com reembolso:


7.3. Após o primeiro ano de contrato, a renovação do plano anual será realizada de forma automática, a cada 12 meses e, caso a CONTRATANTE desejar cancelar o contrato, deve manifestar-se com 60 dias de antecedência a data de renovação.

7.4. O valor das assinaturas poderá ser reajustado a qualquer momento sem aviso prévio.

7.5. O cancelamento da conta não isenta a CONTRATANTE dos pagamentos de cobranças vencidas e que não foram pagas, até a data do cancelamento.

7.6. A CONTRATADA não fará restituições nos casos de cancelamentos de planos com pagamento antecipado.

7.7. A não utilização do SOFTWARE durante um determinado período, por parte da CONTRATANTE, não servirá de argumento para a não efetivação do pagamento durante este período.

8.1. Todos os direitos relativos ao SOFTWARE PROTO e aos serviços prestados são reservados à REAL PRICE. O USUÁRIO/CONTRATANTE entende e aceita que o serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.

8.2. O USUÁRIO não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do SOFTWARE ou materiais cedidos pela REAL PRICE, bem como elementos visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.

8.3. A REAL PRICE não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre os dados que o USUÁRIO inserir no sistema.

8.4. A REAL PRICE obriga-se a guardar confidencialidade e não divulgar, por qualquer meio, os dados inseridos pela CONTRATANTE, na utilização do software, a que porventura tenha acesso.

9.1. São consideradas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, e assim doravante denominadas, todas e quaisquer informações que forem divulgadas por uma das partes à outra, seja verbalmente, por escrito, por meio eletrônico ou por qualquer outra forma de transmissão tangível, e que por determinação de uma ou ambas as partes, em razão de suas características essenciais ou em virtude de circunstâncias fáticas, não possam ser tornadas públicas, devendo ser abrigadas pela confidencialidade e pelo sigilo, na forma disposta neste instrumento.

9.2. A REAL PRICE compromete-se a:
9.3. As obrigações de confidencialidade, na forma como dispostas acima, passam a ter vigência a partir do aceite deste Termo de Uso e Condições Gerais e perdurarão até o final do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias após a data de vigência ou cancelamento do contrato, concordando as partes que mencionadas obrigações de confidencialidade são ora dispostas para vigorarem independentemente da duração dos objetivos eventualmente estabelecidos e até que se esgote integralmente o prazo fixado neste item.

10.1. As Partes, incluindo seus representantes diretos ou indiretos, se comprometem ao cumprimento mútuo do previsto nas leis brasileiras e internacionais vigentes sobre proteção de dados pessoais, quando aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014), seu Decreto Regulamentador (Decreto n.º 8.771/2016) e demais normas setoriais e/ou gerais que versem sobre o tema.

10.2. A REAL PRICE trata os dados pessoais na qualidade de controladora ou operadora nos termos da sua Política de Privacidade, disponível em seu portal através do link: protoai.com.br/politica-de-privacidade.

10.3. A REAL PRICE se reserva o direito de armazenar os seguintes dados do USUÁRIO: CNPJ ou CPF, nome completo e/ou razão social, telefone, e-mail e CEP. Esses dados serão armazenados por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contados a partir do encerramento da relação contratual ou do último acesso à plataforma, conforme o que for mais recente, salvo obrigação legal que determine prazo superior. Após esse período, os dados serão eliminados de forma definitiva, ressalvadas as hipóteses de guarda para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Além dos dados acima, os laudos gerados e emitidos pelo USUÁRIO dentro da plataforma também serão armazenados pelo prazo de 5 (cinco) anos, com a finalidade de atender eventuais exigências legais, regulatórias ou de processos judiciais, administrativos ou arbitrais, garantindo o exercício regular de direitos pela REAL PRICE e pelo próprio USUÁRIO.
Parágrafo único. A REAL PRICE compromete-se a não compartilhar, ceder, vender ou divulgar os dados coletados com terceiros, exceto nas seguintes hipóteses: