1.1. Este Contrato tem por objeto o licenciamento de uso do SOFTWARE PROTO, na forma “as a service”, que proporciona ao USUÁRIO uma solução para avaliação de imóveis de forma inovadora, oferecendo análises detalhadas e facilitando a gestão do processo de elaboração dos laudos de avaliação. O SOFTWARE atua como ferramenta auxiliar (“copiloto”) do profissional avaliador, não substituindo sua análise técnica, critério profissional ou responsabilidade sobre as avaliações realizadas. A elaboração, validação, conformidade normativa e exatidão dos laudos permanecem sob responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, profissional devidamente habilitado para tal finalidade.

1.2. Visando especificar condições específicas da contratação, as Partes poderão, se necessário, valer-se de documentação complementar, tais como: Aditivos, Anexos, Propostas e/ou outros Contratos.
1.3. Eventuais licenças de uso e serviços adicionais poderão ser objeto de contratação específica, mediante documentação própria.

2.1. Para utilização do PROTO é necessária a realização de um cadastro prévio online, onde o USUÁRIO deve informar o seu nome, CPF, endereço, e-mail válido, número do registro no conselho profissional, número de celular, CNPJ e informações da empresa (no caso de cadastro de empresas) bem como demais dados necessários para conclusão do cadastro e verificação da identidade do USUÁRIO.

2.2. O USUÁRIO deverá obrigatoriamente utilizar um endereço de e-mail pessoal ou corporativo válido no momento do cadastro, sendo expressamente proibido o uso de serviços de ocultação, mascaramento ou redirecionamento de e-mails temporários (“e-mails descartáveis” ou “ocultadores de identidade”). A REAL PRICE TECHNOLOGY S/A se reserva o direito de recusar, suspender ou excluir cadastros realizados com endereços que não permitam a adequada identificação e comunicação com o USUÁRIO, visando garantir a segurança, rastreabilidade e integridade das informações da plataforma PROTO.

2.3. O USUÁRIO deverá declarar e garantir que é o responsável legal pela empresa que representa ou tem poderes e capacidade legal para representá-la. Deve garantir ainda que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste Termo.

2.4. O USUÁRIO se responsabiliza por manter os dados do cadastro sempre atualizados. Caso os dados não forem verdadeiros ou estiverem desatualizados ou incompletos, a REAL PRICE TECHNOLOGY S/A não se responsabiliza por eventuais falhas no serviço e poderá encerrar o licenciamento e todos os demais serviços futuros, respeitando o contrato vigente firmado entre as Partes.

2.5. Ao se cadastrar no SOFTWARE o USUÁRIO receberá os dados de acesso - senha e designação de conta, sendo certo que tais dados são pessoais e intransferíveis não devendo ser compartilhados com terceiros. O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade desses dados e das atividades realizadas mediante o emprego de seus dados de acesso.

2.6. Para garantir a confidencialidade e a segurança dos seus dados, o USUÁRIO obriga-se a:

2.7. A REAL PRICE TECHNOLOGY S/A sem prejuízo do disposto na cláusula 10.3, a REAL PRICE TECHNOLOGY S/A armazenará os dados de e-mail e telefone dos USUÁRIOS que solicitarem a exclusão de seus dados, por um período de até 6 meses, exclusivamente para fins de proteção durante o período de teste gratuito.

2.8. É expressamente proibido o armazenamento, reprodução ou utilização dos dados disponibilizados neste serviço para a criação de banco de dados próprio, bem como para a alimentação de sistemas concorrentes, seja de forma direta ou indireta. O descumprimento desta cláusula poderá resultar em responsabilização civil e criminal, incluindo a possibilidade de indenização por danos morais e materiais.

3.1. O USUÁRIO do PROTO terá acesso a uma ferramenta auxiliar integrada ao SOFTWARE, desenvolvida internamente pela REAL PRICE TECHNOLOGY S/A, destinada à compactação de arquivos PDF, junção de documentos, entre outras funcionalidades.

3.2. Os arquivos processados por meio dessa ferramenta não serão armazenados nos sistemas da REAL PRICE TECHNOLOGY S/A. O processamento ocorre de forma temporária, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO salvar e gerenciar seus documentos.

3.3. A ferramenta opera em um ambiente seguro, utilizando a infraestrutura da AWS (Amazon Web Services) com criptografia avançada, garantindo a integridade e a confidencialidade dos arquivos durante o processamento.

3.4. As ferramentas auxiliares disponibilizadas pela REAL PRICE TECHNOLOGY S/A poderão, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, deixar de ser gratuitas e passar a exigir pagamento para seu uso. Essas ferramentas poderão ser oferecidas de forma independente e/ou integradas exclusivamente aos clientes da plataforma PROTO, conforme critérios estabelecidos pela REAL PRICE TECHNOLOGY S/A.

3.5. Esta ferramenta é um produto exclusivo da REAL PRICE TECHNOLOGY S/A, não sendo compartilhada com terceiros. A REAL PRICE TECHNOLOGY S/A adota medidas rigorosas de segurança e conformidade, garantindo a proteção dos dados do USUÁRIO em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

3.6. A REAL PRICE TECHNOLOGY S/A não se responsabiliza por eventuais falhas decorrentes do uso da ferramenta, nem por perda de arquivos não salvos pelo USUÁRIO após o processamento.

4.1. A REAL PRICE TECHNOLOGY S/A disponibiliza, como ferramenta auxiliar, o Chatbot PROTOAI, acessível por meio de plataformas digitais como WhatsApp ou integradas ao ambiente da plataforma PROTO.

4.2. O Chatbot é uma funcionalidade automatizada destinada a fornecer informações gerais sobre os serviços, produtos e funcionalidades da plataforma, bem como esclarecer dúvidas frequentes. Trata-se de ferramenta meramente informativa, não substituindo, em nenhuma hipótese, a análise humana especializada.

4.3. As interações com o Chatbot podem ser armazenadas com a finalidade de aprimoramento do atendimento, auditoria, análise de uso e personalização da experiência.

4.4. Os dados fornecidos durante as conversas com o Chatbot serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade da REAL PRICE TECHNOLOGY S/A e a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

4.5. A REAL PRICE TECHNOLOGY S/A não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente em informações fornecidas pelo Chatbot, cabendo ao USUÁRIO validar tais informações por meios oficiais ou canais de atendimento humano.

5.1. Disposições Gerais
As Partes comprometem-se a cumprir as obrigações previstas neste Contrato, observando a legislação aplicável, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais, bem como os princípios da boa-fé, transparência e cooperação.

5.2. Das responsabilidades do USUÁRIO:
5.3. Das responsabilidades da REAL PRICE TECHNOLOGY S/A:
5.4. Da limitação de responsabilidade:

6.1. Os preços dos SOFTWARE são divulgados no site do PROTOAI e nas redes sociais oficiais.

6.2. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste CONTRATO ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do respectivo contribuinte, conforme definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

6.3. O pagamento do serviço poderá ser realizado por meio de cartão de crédito, nas modalidades mensal ou anual, conforme o plano escolhido pelo USUÁRIO no momento da contratação.
No plano anual, o valor total da contratação poderá ser pago à vista ou de forma parcelada, em até 12 (doze) parcelas mensais, por meio de sistema de cobrança recorrente no cartão de crédito.
Poderão ser aplicados descontos promocionais, a exclusivo critério da REAL PRICE TECHNOLOGY S/A, conforme a forma de pagamento escolhida pelo USUÁRIO, observadas as condições comerciais vigentes no momento da contratação, tais como:
(I) Pagamento em 1 (uma) parcela – desconto de até 20% (vinte por cento);
(II) Pagamento em até 6 (seis) parcelas – desconto de até 10% (dez por cento);
III) Pagamento em até 12 (doze) parcelas – desconto de até 5% (cinco por cento).
O parcelamento constitui mera forma de pagamento, não descaracterizando a natureza anual da contratação, a qual permanece vinculada ao período integral de 12 (doze) meses.
6.4. A cobrança será realizada de forma recorrente, conforme o plano escolhido pelo USUÁRIO, mediante o meio de pagamento cadastrado na plataforma, observadas as condições comerciais vigentes no momento da contratação.

6.5. O serviço é cobrado antecipadamente (pré-pago), conforme a periodicidade contratada e não reembolsável. Poderá ocorrer reembolso ao USUÁRIO apenas nas seguintes hipóteses:
6.6. A liberação de uso do SOFTWARE é realizada por período de testes de 5 dias, imediatamente após a criação da conta através do site da CONTRATADA. Durante o período de testes, a CONTRATADA não se responsabiliza pela entrega de dados que tenham sido inseridos na plataforma. A liberação definitiva, pelo período contratado estabelecido na proposta comercial, será feita após a identificação e/ou comprovação do primeiro pagamento.

6.7 A criação de uma conta no SOFTWARE, o aceite da proposta comercial por e-mail, ou o pagamento da primeira mensalidade ou anualidade, constitui-se como aceite definitivo deste Contrato e de seus Termos, sendo válida a ação que se constituir primeiro.

7.1. A depender do plano contratado, o USUÁRIO poderá ter acesso a funcionalidades, franquias de uso, créditos, vistorias, relatórios ou outros benefícios operacionais (“benefícios”).

7.2. Os benefícios poderão possuir limites quantitativos, periodicidade de utilização, regras de consumo, acúmulo e demais condições específicas, conforme definido na proposta comercial, página de contratação, materiais oficiais, aceite eletrônico ou documentos complementares da REAL PRICE TECHNOLOGY S/A.

7.3. Acúmulo, validade e expiração de benefícios
7.4. A REAL PRICE TECHNOLOGY S/A poderá, a seu exclusivo critério, criar condições promocionais específicas, incluindo regras diferenciadas de acúmulo, utilização ou validade dos Benefícios, as quais serão aplicáveis exclusivamente nos termos e prazos em que forem ofertadas.

7.5. Os benefícios, créditos, franquias, laudos ou quaisquer recursos disponibilizados ao USUÁRIO no âmbito dos planos contratados possuem natureza exclusivamente operacional, vinculada à utilização da plataforma PROTO, não se caracterizando, em nenhuma hipótese, como saldo financeiro, valor depositado, direito de crédito, ativo patrimonial ou investimento. Tais benefícios destinam-se exclusivamente ao uso dentro da plataforma, nos termos deste Contrato, não sendo passíveis de saque, transferência, comercialização, conversão em dinheiro ou qualquer forma de compensação financeira, ainda que não utilizados pelo USUÁRIO.

Cláusula Única – NOTIFICAÇÃO, PRAZOS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O USUÁRIO deverá comunicar à CONTRATADA, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da data da ocorrência que ensejar o pedido de reembolso previsto nos itens 6.5(I) e 6.5(II), sua intenção de rescisão ou discordância, por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela CONTRATADA.
A CONTRATADA terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a solicitação, responder formalmente ao USUÁRIO e, se devido, realizar o estorno proporcional ao período não utilizado do plano contratado, considerando-se, para cálculo, a data da solicitação válida realizada pelo USUÁRIO.
É de responsabilidade exclusiva do realizar o login periódico na plataforma PROTO, onde será informado imediatamente sobre qualquer alteração nos Termos de Uso ou nas condições de prestação de serviços. A continuidade do uso do SOFTWARE após a publicação de alterações será interpretada como concordância com os novos termos, salvo se o notificar a CONTRATADA dentro do prazo estabelecido neste instrumento.

8.1. Na modalidade de assinatura anual, a CONTRATANTE compromete-se a manter a assinatura ativa ao longo de todo o ano contratado. Na próxima renovação, a opção de mudança para o plano mensal estará disponível, e qualquer alteração será efetivada imediatamente. Caso a CONTRATANTE opte pelo cancelamento durante o período anual, não haverá direito a reembolso, permanecendo o acesso à plataforma disponível até o final do período de cobertura contratado.
Para assinaturas mensais, a CONTRATANTE declara ciência de que a assinatura possui natureza recorrente. Em caso de cancelamento, a cobrança do mês subsequente será automaticamente interrompida, mantendo-se o acesso à plataforma até o dia do vencimento já pago, não havendo estorno de valores referentes ao período remanescente do mês vigente. Essa sistemática garante liberdade para que a CONTRATANTE gerencie sua assinatura sem compromisso de longo prazo.
Nos casos de plano anual contratado com pagamento parcelado recorrente no cartão de crédito, o cancelamento interromperá apenas a renovação automática para o próximo ciclo anual, permanecendo exigível o pagamento das parcelas restantes até a quitação integral do valor contratado, mantendo-se o acesso à plataforma até o término do período anual originalmente pactuado.

8.2. A CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, podendo solicitar o cancelamento da assinatura em até 07 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, com reembolso integral dos valores pagos. O estorno será realizado conforme os prazos e regras da bandeira do cartão de crédito utilizada na cobrança, podendo o crédito ser devolvido em uma ou mais faturas, de acordo com a política da operadora.
O exercício do direito de arrependimento poderá ocorrer uma única vez. Após o primeiro cancelamento com reembolso:
8.3. O plano contratado será renovado automaticamente por períodos iguais ao originalmente contratado, salvo manifestação contrária da CONTRATANTE.
A CONTRATADA se compromete a notificar a CONTRATANTE acerca da renovação com antecedência mínima de 30 dias, por meio dos canais de contato cadastrados.
A CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento até a data da renovação, sem ônus adicional.

8.4. O valor das assinaturas poderá ser reajustado a qualquer momento sem aviso prévio.

8.5. O cancelamento da conta não isenta a CONTRATANTE dos pagamentos de cobranças vencidas e que não foram pagas, até a data do cancelamento.

8.6. A CONTRATADA não fará restituições nos casos de cancelamentos de planos com pagamento antecipado.

8.7. A não utilização do SOFTWARE durante um determinado período, por parte da CONTRATANTE, não servirá de argumento para a não efetivação do pagamento durante este período.

9.1. Todos os direitos relativos ao SOFTWARE PROTO e aos serviços prestados são reservados à REAL PRICE TECHNOLOGY S/A. O USUÁRIO/CONTRATANTE entende e aceita que o serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.

9.2. O USUÁRIO não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do SOFTWARE ou materiais cedidos pela REAL PRICE TECHNOLOGY S/A, bem como elementos visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.

9.3. A REAL PRICE TECHNOLOGY S/A não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre os dados que o USUÁRIO inserir no sistema.

9.4. A REAL PRICE TECHNOLOGY S/A obriga-se a guardar confidencialidade e não divulgar, por qualquer meio, os dados inseridos pela CONTRATANTE, na utilização do software, a que porventura tenha acesso.

10.1. São consideradas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, e assim doravante denominadas, todas e quaisquer informações que forem divulgadas por uma das partes à outra, seja verbalmente, por escrito, por meio eletrônico ou por qualquer outra forma de transmissão tangível, e que por determinação de uma ou ambas as partes, em razão de suas características essenciais ou em virtude de circunstâncias fáticas, não possam ser tornadas públicas, devendo ser abrigadas pela confidencialidade e pelo sigilo, na forma disposta neste instrumento.

10.2. A REAL PRICE TECHNOLOGY S/A compromete-se a:
10.3. As obrigações de confidencialidade, na forma como dispostas acima, passam a ter vigência a partir do aceite deste Termo de Uso e Condições Gerais e perdurarão até o final do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias após a data de vigência ou cancelamento do contrato, concordando as partes que mencionadas obrigações de confidencialidade são ora dispostas para vigorarem independentemente da duração dos objetivos eventualmente estabelecidos e até que se esgote integralmente o prazo fixado neste item.

11.1. As Partes, incluindo seus representantes diretos ou indiretos, se comprometem ao cumprimento mútuo do previsto nas leis brasileiras e internacionais vigentes sobre proteção de dados pessoais, quando aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014), seu Decreto Regulamentador (Decreto n.º 8.771/2016) e demais normas setoriais e/ou gerais que versem sobre o tema.

11.2. A REAL PRICE TECHNOLOGY S/A trata os dados pessoais na qualidade de controladora ou operadora nos termos da sua Política de Privacidade, disponível em seu portal através do link https://protoai.com.br/politica-de-privacidade.

11.3. A REAL PRICE TECHNOLOGY S/A se reserva o direito de armazenar os seguintes dados do USUÁRIO: CNPJ ou CPF, nome completo e/ou razão social, telefone, e-mail e CEP. Esses dados serão armazenados por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contados a partir do encerramento da relação contratual ou do último acesso à plataforma, conforme o que for mais recente, salvo obrigação legal que determine prazo superior. Após esse período, os dados serão eliminados de forma definitiva, ressalvadas as hipóteses de guarda para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Além dos dados acima, os laudos gerados e emitidos pelo USUÁRIO dentro da plataforma também serão armazenados pelo prazo de 5 (cinco) anos, com a finalidade de atender eventuais exigências legais, regulatórias ou de processos judiciais, administrativos ou arbitrais, garantindo o exercício regular de direitos pela REAL PRICE TECHNOLOGY S/A e pelo próprio USUÁRIO.
Parágrafo único. A REAL PRICE TECHNOLOGY S/A compromete-se a não compartilhar, ceder, vender ou divulgar os dados coletados com terceiros, exceto nas seguintes hipóteses:

12.1. O presente contrato vigerá enquanto perdurar o tempo de contratação escolhido pelo USUÁRIO para utilização do SOFTWARE ou pelo prazo disposto no Contrato de Licenciamento firmado entre as partes em separado.

13.1. O serviço de suporte técnico consistirá em consultoria, via chat, whatsapp e e-mail, para solução de dúvidas de caráter exclusivamente operacional dos USUÁRIOS do SOFTWARE, às pessoas habilitadas e devidamente autorizadas pelo USUÁRIO e por seu estabelecimento empresarial. O suporte técnico será prestado pela REAL PRICE TECHNOLOGY S/A de segunda-feira à sexta-feira entre 09:00 e 17:00 horas no horário de Brasília.
Além disso, a plataforma disponibiliza suporte automatizado por inteligência artificial (IA), disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, destinado ao esclarecimento de dúvidas gerais e orientações básicas de uso, não substituindo o atendimento humano nos casos que exijam análise específica ou intervenção técnica.

13.2. Todas as consultas deverão ser feitas através de funcionários e/ou prepostos do USUÁRIO principal CONTRATANTE, previamente identificado e habilitados a trabalhar com o SOFTWARE.

13.3. A REAL PRICE TECHNOLOGY S/A poderá exigir, a seu critério, o prévio cadastramento do pessoal habilitado como condição de acesso ao suporte técnico, recusando-se a fornecer o aludido serviço àqueles que não tenham recebido treinamento específico para operação do SOFTWARE.

14.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a REAL PRICE TECHNOLOGY S/A ou seus parceiros enviem mensagens por e-mail, WhatsApp, e SMS de caráter informativo a respeito dos serviços prestados e comunicações específicas referentes a serviços disponibilizados ou que venham a ser disponibilizados, além de outras mensagens de natureza comercial, nos Termos da Política de Privacidade da REAL PRICE TECHNOLOGY S/A. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber essas mensagens, deverá solicitar o cancelamento do envio junto à REAL PRICE TECHNOLOGY S/A. Mesmo após o cancelamento, a REAL PRICE TECHNOLOGY S/A poderá enviar mensagens de caráter de cobrança, informativo e outras comunicações pertinentes ao uso da plataforma.

15.1. A REAL PRICE TECHNOLOGY S/A se reserva o direito de alterar os termos e condições do presente Termo ou as suas políticas relativas ao serviço a qualquer momento, efetivadas após a publicação de uma versão atualizada do Termo sobre o serviço, nos termos deste Contrato.

16.1. O USUÁRIO concorda que a REAL PRICE TECHNOLOGY S/A poderá divulgar a celebração deste instrumento para fins publicitários e comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO em seu site e materiais de campanhas de marketing, mesmo após a rescisão destes Termos.

16.2. Os casos omissos e quaisquer dúvidas relativas à execução deste TERMO serão resolvidos por meio de consultas e mútuos entendimentos entre as Partes, assinando-se termo de aditamento sempre que necessário.

16.3. As Partes expressamente declaram e concordam que a demora ou omissão no exercício de direitos que lhes sejam assegurados por lei ou pelo presente instrumento não constituirá novação ou renúncia a tais direitos, nem prejudicará seu eventual e oportuno exercício.

16.4. A renúncia a direitos que lhes assistam em razão de lei ou do presente Contrato somente será válida se formalizada por escrito.

16.5. A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas do presente Contrato não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor, devendo as Partes, nesse caso, negociarem de boa-fé, a redação de nova cláusula em substituição à que for considerada nula ou inválida, refletindo a intenção das Partes no presente Contrato.

16.6. Todas as correspondências, notificações e comunicações entre as partes deverão ser feitas preferencialmente via e-mail ou carta protocolada que permita confirmação de recebimento, direcionadas aos endereços constantes do preâmbulo do presente Contrato, devendo a Parte que tiver alteração de endereço, e-mail ou telefone, comunicar a outra imediatamente, por escrito.

16.7. O USUÁRIO não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações no âmbito destes Termos de Uso sem o consentimento prévio da REAL PRICE TECHNOLOGY S/A.

17.1. O presente contrato será regido pela legislação brasileira, elegendo as partes o Foro de São Paulo / SP, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.2. Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil.